as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e não são obrigadas a obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

o ensino é livre à iniciativa privada, sem que para isso seja necessário autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

o ensino será ministrado, prioritariamente, com base no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.