Magna Concursos
2539569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sabe-se, ainda, que serão observados, dentre outros, alguns critérios. Dessa forma, qual critério contraria o previsto na referida Lei nº 9.784/1999?

 

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