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De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

(_) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

 

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