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Respondida
891250
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
A
decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
B
confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
C
denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
D
aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
E
denegarem mandado de segurança.
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