A Lei que regula o exercício profissional do Engenheiro é a Lei n. 5.194/1966.

Compete ao CREA e ao CAU impor as sanções correspondentes aos profissionais e empresas incursos nas infrações legais, sempre com possibilidade de recurso ao CONFEA ou ao CAU/BR.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) é uma autarquia profissional ou corporativa com a tríplice atribuição normativa, supervisora e disciplinadora do exercício das profissões por ele regidas.

A partir da promulgação da Lei n. 12.378/2010, que regulamenta o exercício profissional do arquiteto, a realização de levantamentos topográficos foi excluída do campo de atribuições técnicas desse profissional.

Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.