A concessão de benefícios do imposto dependerá de decisão unânime das Unidades da Federação e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos das unidades federadas.

Constituem fato gerador de ICMS as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

A caracterização do fato gerador do ICMS depende da natureza jurídica da operação que o constitua.

Pessoa física que importe do exterior bem para uso pessoal é contribuinte do ICMS.