Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Toda pessoa está sujeita a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, podendo sofrer ataques à sua honra e reputação, com vistas a proteger o Estado.

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei, salvo nos casos previstos em lei específica.

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade, podendo esta ser restringida, e à segurança pessoal a critério da administração pública através da polícia militar, civil e federal.