o consórcio público não se sujeita à fiscalização contábil realizada pelo Tribunal de Contas.

o protocolo de intenções de um consórcio público deverá ser publicado na imprensa oficial.

ao consórcio público somente é permitido assumir personalidade jurídica de direito público.

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.