A cassação de direitos políticos no nosso sistema jurídico:
É vedada.
É consequência da condenação definitiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
É consequência da condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.
É decorrência da incapacidade absoluta.
Decorre da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
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