Na contratação dos serviços de publicidade, inadmite-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

No pregão não se admite a exigência do pagamento de taxas e emolumentos para que seja fornecido o edital ao interessado.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta.) dias.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.