A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, para fins lícitos.

A propriedade poderá ou não atender a sua função social.

É garantido o direito de herança.

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.