Questão 498237

498237 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Se, depois de homologado o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público tiver notícia de novas provas, poderá:

Solicitar autorização ao Procurador-Geral de Justiça para desarquivar o procedimento investigatório.

Comunicar o fato ao seu substituto legal, a fim de que este promova novas diligências.

Requerer ao juízo competente para a ação civil pública o desarquivamento do inquérito civil ou das peças de informação.

Desarquivar o procedimento e promover novas diligências, independentemente de autorização do órgão da Administração Superior que homologou o arquivamento.

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