Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Juntas Administrativas de Recursos de Multas - JARM.

Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.

Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.