O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só aplicável inicialmente à seara jurisdicional, mas também vincula a Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68), no seu TÍTULO VI (Do Processo Administrativo e sua Revisão), regulamenta a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração no Estado de Pernambuco. Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.