Questão 1078637

1078637 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sujeitos do processoDefensor
Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Recursos Criminais
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Nulidades no Processo Penal
Meras irregularidades e atos inexistentes
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos.

A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.

A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua interposição.

No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.

Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos defensores dativos.

Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu, é obrigado a recorrer.

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