Questão 3540508

3540508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante obrigatória indenização prévia, calculada no início do processo.

a assunção do serviço não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

a declaração da caducidade da concessão dispensa prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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