O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.

O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.

Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.

Constitui uma das garantias de controle popular.