O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.

O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.

A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.