O DF foi definido como município anômalo, para Hely Lopes
Meirelles; como uma autarquia territorial para José Afonso da
Silva; e uma circunscrição territorial assemelhada aos territórios
federais para Manoel Ferreira Filho. Em que pese o caráter sui
generis da personalidade jurídica do DF, ele é regido por lei
orgânica como todo e qualquer ente federado da União.Julgue os
itens subseqüentes, acerca da LODF.
A retrovenda é a cláusula acessória à compra e venda de bem
imóvel, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver,
em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador
o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive as
utilizadas em melhoramentos do imóvel. O prazo máximo
para o exercício da retrovenda é de 3 anos, sob pena de
decadência do direito.Provas
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Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
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