Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, com destino à outra comarca da mesma unidade da Federação, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A autorização judicial é sempre indispensável quando a criança viajar ao exterior, ainda que esteja acompanhada de ambos os pais ou responsável.

Salvo exceções previstas nesta Lei, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.