1337453
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Provas:
Estabelece a Constituição Federal (Art. 228) que são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial:
