Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Integrar consórcios de outros municípios visando solucionar problemas comuns.

Criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si.

Recusar fé aos documentos públicos.