- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.