marcou uma distensão dos governos militares, promovendo direitos sociais, liberdade de manifestação e representação política, além da garantia plena dos Direitos Humanos.

representou o estabelecimento das metas de reformas estruturais do governo do presidente João Goulart, o que conduziria o país ao golpe militar que implantaria um governo ditatorial.

promoveu a transição, lenta e gradual, do regime autoritário e ditatorial para o regime democrático chamado Nova República, uma vez que estabeleceu eleições diretas para presidente para o ano de 1970.

iniciou a fase mais dura do regime militar, pois deu, aos presidentes militares, poderes como decretar o recesso do congresso, cassar mandatos de parlamentares e suspender o direito ao habeas corpus para alguns crimes.