Questão 2984629

2984629 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Professor da Educação Básica - Artes
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

oferta de ensino noturno regular, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequando-se os estudantes às condições do estabelecimento de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante avaliação do histórico escolar do estudante e entrevista individualizada.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, com a criação de cotas à população de baixa renda, aos afrodescendentes e aos indígenas.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Institutos de Atendimento Educacional Especializado (IAEEs).

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