Magna Concursos
1273548 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-ES
Provas:
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
 
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