1696257
Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:
I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.
II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.
III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Marque a alternativa correta: