- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Nos contratos de concessão de serviço públicos, são encargos do Poder Concedente:
I. regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III. homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.
Dos itens acima, verifica-se que
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Assistente Administrativo
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Auxiliar - Prótese
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Auxiliar de Enfermagem
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Auxiliar de Laboratório
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Protético
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório
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Técnico de Saneamento
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