Questão 2937516

2937516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei 13.709/2018: LGPD

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:

conceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.

mediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.

em observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.

independentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.

mediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.

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