- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Durante uma operação de fiscalização, um agente
público, no exercício regular de suas funções, verificou uma
série de irregularidades em determinado estabelecimento,
além da resistência física, por parte dos proprietários, para
impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.
