O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar.

Ao Município é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, ou entidades religiosas sem fins lucrativos, o que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito Municipal.