A empresa com cem ou mais empregados de acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei n º. 3.298 de 20 de dezembro de 1999) está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na proporção de:
