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Respondida
946431
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Respaldado também nessa Lei, o limite do endividamento dos entes da Federação será definido:
A
Na União, pelo Senado Federal, nos Estados, pelas Assembleias Legislativas e, nos Municípios, pelas Câmaras Municipais.
B
Pelo Congresso Nacional.
C
Na União, pelo Congresso Nacional e, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelas Assembleias Legislativas.
D
Nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ente da Federação.
E
Pelo Senado Federal.
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