Magna Concursos
1284343 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Prefeitura Municipal, com autonomia administrativa e financeira, segundo disposto nas legislações federal e estadual, e funciona de acordo com seu Regimento Interno (1ª parte). C ada legislatura da Câmara Municipal terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa (2ª parte).

A sentença está:

 

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