o lazer é um direito social de envergadura constitucional, com previsão expressa.

todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.