Questão 453344

453344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.

Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.

Deve ser impetrado em face da União.

Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.

Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.

Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.

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