1915247
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: SAAE Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: SAAE Barra Mansa-RJ
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
Marque a opção VERDADEIRA:
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