créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.

quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.

os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.

no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.