Questão 2796760

2796760 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A União poderá, por meio da lei orçamentária, autorizar operação de crédito para socorrer instituição financeira em dificuldade.

Uma instituição financeira pública, no âmbito de suas atribuições precípuas, dependerá de lei específica para cobrir déficits de empresas privadas.

O Banco Central do Brasil poderá realizar, com instituição financeira em dificuldade, operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a 360 dias.

Um ente da Federação poderá conceder crédito subsidiado a pessoa física, mediante lei específica e consignação do benefício na lei orçamentária.

Empresas estatais não-dependentes poderão, com recursos próprios, cobrir déficits de pessoas jurídicas sem a necessidade de autorização por lei específica.

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