A responsabilidade civil do empreiteiro é limitada a dez serviços mínimos.

O recebimento exime o profissional da responsabilidade civil pela qualidade e segurança da obra ou do serviço.

O empreiteiro de execução responderá, por prazo indeterminado, pela solidez e segurança da edificação.

O dono da obra que propuser a ação contra o empreiteiro nos primeiros 180 dias do aparecimento do vício ou defeito perderá o direito à reparação.

O recebimento provisório ou definitivo não exime o profissional da responsabilidade civil pela qualidade e segurança da obra ou do serviço.