Questão 1594433

1594433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos Iniciais

No tocante ao tema "Fontes e Interpretação do Direito Processual Civil", é correto afirmar, de acordo com Alexandre Freitas Câmara que:

a súmula vinculante é fonte formal, estando no mesmo plano das normas jurídicas abstratas.

o método comparativo de interpretação da lei exige que se analisem as normas, que regulavam o mesmo instituto, antes da vigência da atual, cujo significado se quer fixar.

o método lógico-sistemático de interpretação da lei é aquele em que o intérprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum.

o fenômeno da interpretação consiste na atividade de suprir lacunas, sendo certo que ao juiz não é dado o direito de eximir-se de julgar alengando existência de lacunas na lei.

quando a lei possui um alcance maior do que aparentemente se poderia lhe atribuir, ou seja, dixit minus voluit, estaremos diante de um resultado restritivo da atividade interpretativa.

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