Questão 1161711

1161711 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

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