Questão 3295549

3295549 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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