Questão 3834427

3834427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que estejam previamente saneados.

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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