Questão 4036026

4036026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

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