O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi criado pela Lei nº 11.494/2007. Sobre esse instrumento de controle social de recursos públicos destinados à educação básica, assinale a alternativa correta.