Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Taxas, em razão de exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de servidores públicos especiais ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.