Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

O ente da Federação que ultrapassar o limite da dívida consolidada ao final de cada exercício deverá reconduzi-lo até o término dos outros três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro e, durante o período, não poderá receber transferências voluntárias.