O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.

O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.

A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.

O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.

É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.