Magna Concursos
871256 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
 

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